Reprodução O pedido de indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, detém grande relevância jurídica, uma vez que pode assegurar a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Na prática, funciona como um pedido de tutela provisória, ou seja, visa resguardar o direito material a ser tutelado ao […]
