Ana Cristina Aguilar Viana

No último dia 29, foi sancionada a Lei nº 14.129/2021. Dispondo sobre o governo digital no Brasil, a norma visa ao estabelecimento de princípios e regras para o aumento da eficiência pública. A proposta é louvável e necessária, sobretudo diante da inserção cada vez mais rápida da sociedade no universo digital. No entanto, a lei peca […]

A pandemia da Covid-19 é uma realidade do mundo todo, mas a forma com a qual cada país lida com ela não é a mesma. Por isso, proponho mostrar para os leitores e operadores de Direito brasileiros as medidas sancionatórias que foram adotadas na França para conter a propagação do vírus e suas bases jurídicas. No dia […]