Ana Cristina Assunção

é sócia do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados, graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral, mestrado em Direito, Núcleo de Direito Constitucional e Processual Tributário da PUC-SP e diretora do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT).

Prescrição nos processos de compensação financeira pela exploração mineral

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF) [1], é obrigação financeira devida por entidades que exploram recursos minerais, incluindo titulares de direitos minerários, adquirentes de bens minerais e operadores de mineração sob diferentes regimes. Reprodução Esta compensação, destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos […]