Recentemente, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e revoga a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), além de alterar Código de […]
