Em sessão temática realizada no último dia 24 de março, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) decidiu, por maioria, pela legitimidade da glosa de créditos de ICMS pelo fisco paulista em operações interestaduais cujos remetentes se localizam na Zona Franca de Manaus (ZFM), que receberam incentivos sem a autorização do Conselho […]
