A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da regularidade dos descontos de empréstimo comum em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, não sendo aplicável a limitação a 30% dos rendimentos da pessoa física. Considerando a multiplicidade de decisões monocráticas e colegiadas proferidas acerca do tema, entendeu-se por […]