Ana Helena Pessoa

é sócia do Escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados.

Pessoa e Guedes: MP 1.171 e planejamento sucessório

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. A MP impacta os planejamentos sucessórios que contemplam estruturas no exterior, como sociedades offshore e trusts, constituídos com o intuito de manter as reservas financeiras a salvo da pesada carga tributária […]