Ana Letícia Fagundes

A arbitragem vem crescendo há anos no Brasil. Há dados que apontam um crescimento médio anual de 20% [1]. Regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, é um meio de resolução de conflitos extrajudicial, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, as partes contratantes podem, antes ou depois de divergirem sobre algum assunto […]

As relações estabelecidas entre os shopping centers (locadores) e os lojistas (locatários) são regidas, basicamente, por três documentos, sendo esses o contrato de locação, a escritura declaratória de normas complementares ao contrato de locação e o estatuto da associação dos lojistas. Frequentemente, os lojistas se deparam com a chamada "cláusula de raio" constante no contrato de locação […]

Na sessão virtual realizada no dia 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 606.003, que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações relacionadas a contratos de representação comercial formalizados com autônomos, e não a Justiça do Trabalho.  A controvérsia advém do disposto na Emenda Constitucional nº 45 (EC […]