Ana Letícia Rodrigues da Costa Bezerra

O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é caracterizado por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O delito tutela a administração pública, visando a punir atos que importem em lesão aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. […]

ReproduçãoReprodução A obrigatoriedade da gravação das tratativas e atos de colaboração premiada e os efeitos do seu descumprimento A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, trouxe importantes alterações na disciplina da colaboração premiada. Uma dessas relevantes mudanças é a nova redação do §13 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, que inaugurou a obrigatoriedade […]