Ana Lúcia Pereira Tolentino

Para maior segurança, inclusive perante terceiros, muitas vezes os promitentes vendedores e compradores apresentam ao competente cartório de registro de imóveis, para averbação, os contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis e de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda. A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal […]

A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A Eireli foi criada para atender a aqueles empresários que pretendiam constituir uma empresa sozinhos, mas com limitação de […]

Meses após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, o tema foi novamente retomado para esclarecimento dos efeitos da decisão (modulação). Na […]

Recentemente eu tive oportunidade de escrever sobre decisões que defendiam a possibilidade de reconhecimento simultâneo de duas uniões, inclusive para fins de divisão de herança. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, por meio do julgamento do leading case finalizado recentemente, em homenagem ao dever de fidelidade e da monogamia previstos no ordenamento […]

Inicialmente, é importante pontuar que o Código Civil expressamente estabelece, no artigo 1.723, §1º, que a união estável não restará configurada se ocorrerem os impedimentos para o casamento do artigo 1.521, o qual preconiza que não podem se casar as pessoas casadas, somente excepcionando essa circunstância diante da comprovada separação de fato ou judicial do casal matrimonial. […]

Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. Inicialmente, é importante esclarecer que há diferença entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal de bens, também conhecida como obrigatória. No regime de separação de bens […]

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido. […]