Em 2011, foi publicada a Lei 12.527/11, que objetivou regulamentar o direito previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal[1], de acesso dos cidadãos às informações públicas de seu interesse particular. Essa lei, chamada de “Lei de Acesso à Informação”, pode ser utilizada pelos contribuintes para ter acesso às informações utilizadas pelo Ministério da Previdência […]
