Ana Luisa Porto Borges

é advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Seriam homem e mulher, realmente, iguais perante a lei?

Desde 1988 com a promulgação da Constituição Federal temos, como cláusula pétrea, a disposição de que “todos são iguais perante a lei” e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Sabemos que a igualdade ainda não prevalece da forma desejada em nossa Carta Magna, especialmente, quando pensamos em remuneração de trabalho, oportunidades […]

PEC do divórcio dá a casais liberdade legal para se unir a uma nova relação

Foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio. A PEC acaba com essa etapa de separação permitindo que o casal se divorcie em […]