Ana Luisa Schmidt Ramos

1) O novo tipo penal: artigo 147-B do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.188/2021: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito […]

1) A nova lei: está em vigor a Lei 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: Spacca"Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito […]

SpaccaO termo negociação pode ser definido como uma interação entre duas ou mais partes, que tem por objeto a realização de uma troca que as deixará, em tese, em melhores condições do que estariam se o negócio não tivesse ocorrido1. A maior parte das negociações costuma envolver uma série de propostas, contrapropostas e trocas de […]