é mestre e doutoranda em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da Puc-Rio. Conselheira Assessora da Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC. Advogada do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes advogados.
Está em debate no Congresso Nacional a disposição do Código Civil que impõe aos maiores de 60 anos o regime da separação obrigatória de bens (artigo 1.641, inciso II). Trata-se do Projeto de Lei 108, de 2007, de autoria da deputada Solange Amaral, que altera o limite de idade acima indicado para 70 anos. A […]
