Ana Maria Aguiar Assunção de Melo

é advogada, graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de são Paulo (USP) e graduanda em Ciências Contábeis pela Faculdade de Economia e Administração da USP de Ribeirão Preto.

Opinião: Justiça aplica tese do STF sobre “conceito de faturamento”

Um dos casos mais relevantes em matéria tributária julgado nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal foi o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral (Tema 69), que excluiu da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins o montante do ICMS. Tal julgamento firmou o entendimento de que: “O ICMS não compõe a base de […]