Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) o Mandado de Injunção Coletivo nº 7.490/DF, proposto em 7 de janeiro de 2025 pela Associação Yudjá Miratu da Volta Grande do Xingu e outras [1], em face do Congresso , em razão da “omissão legislativa relativa à edição de norma infraconstitucional que dê amparo à eficácia limitada dos […]