A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado pacote "anticrime". SpaccaEssa mudança tardou a acontecer. Em verdade, o tempo mostrou como a norma proibitiva tornava-se cada vez mais obsoleta, […]
