Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita

A nova lei sancionada pelo presidente Lula, a partir do Projeto de Lei 1.852/23, que prevê a suspensão da atividade profissional de advogados condenados por assédio moral, sexual e discriminação, representa uma evolução importante na proteção dos direitos dos profissionais de direito no Brasil. Porém, é essencial compreender as nuances das diferentes formas de abuso […]

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a Cofins com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre […]

Desde 2009, todos os operadores do direito que efetivamente lidam com as causas e efeitos das práticas de bullying e sua versão digital aguardavam um movimento do Legislativo Brasileiro que realmente cuidasse da prevenção e do combate à intimidação sistêmica em colégios públicos e privados e, por que não assumir, até mesmo dentro de casa. Mas, […]

O direito é um instrumento vivo que está em constante mutação, evoluindo e adaptando-se às novas necessidades da sociedade. Historicamente, surgem as relações humanas e posteriormente normas que as regulem. Com o advento das novas tecnologias e meios de comunicação, a sociedade avançou como nunca visto antes. Mas trouxe, em contrapartida, a necessidade de adequações […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do pagamento de precatórios. A decisão foi tomada, em caráter liminar, nos autos da Reclamação (RCL) 17471, ajuizada pelo governo paulista, e vale até o julgamento de mérito da […]