Ana Raisa Cambraia

é defensora pública do Estado do Ceará, ex-integrante do Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública (Gaets) com atuação perante os Tribunais Superiores e mestranda em Direito e Públicas Políticas.

Quanto vale a leitura do inquérito em plenário?

Através do movimento de mudança de posicionamento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito do recurso especial repetitivo o Tema nº 1.260, cuja delimitação da controvérsia era definir “a) se, nos termos do artigo 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial” (primeira parte). […]