Ana Sylvia Pinto Coelho

é sócia do escritório Fischgold Benevides Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Opinião: A reforma administrativa e o devido processo legislativo

No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando intensas discussões, porquanto sua aprovação impactará significativamente tanto a realidade profissional […]