O Direito Tributário brasileiro acumulou, com o passar dos anos, uma jurisprudência extensa. Contudo, como muitas controvérsias perduram ao longo do tempo até serem definitivamente decididas, muitos contribuintes, com amparo no princípio da confiança legítima, recorrem ao Poder Judiciário para obter maior segurança jurídica acerca de suas situações. Para tanto, ajuízam ações, realizam depósitos judiciais […]
