Anderson Brasil

é pós-graduado MBA em Gestão do Sistema de Execução Penal, em Gestão Prisional e em Direito Penal. Atualmente é Coordenador Assistente e professor do Curso de Direito das Faculdades ALFA. Professor na Pós-graduação em Ciências Criminais da Faculdade Sul Americana.

Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário

O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal (ler aqui). É discutido em espaço temporal compatível com o desenvolvimento da operação  "lava jato" […]