Desde 27 de janeiro 2020, está em vigor o comando previsto no artigo 58 na Lei Federal nº 13.146/2015, a qual é chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que determina que os novos empreendimentos imobiliários residenciais sejam projetados e construídos atendendo aos preceitos do […]
