Andre Bonat Cordeiro

Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. A legislação de improbidade até então vigente, originada há cerca de 20 anos, não correspondia à dinâmica atual das relações passíveis de serem analisadas sob o prisma da improbidade. Atualmente o contexto […]

Com o advento da nova Lei de Licitações, adveio também previsão expressa da "matriz de riscos" no texto legal pretensamente unificado para todos os certames. O instituto não é novo. Ele já era previsto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), em que constava a "repartição de riscos entre as partes" como uma das diretrizes […]

Muito se trata atualmente do tema ESG (enviromental, social e governance), que vem ganhando grande relevância no mercado mundial, com reflexos diretos nas atividades empresariais.  É cada vez menos aceitável que entidades públicas e privadas fiquem alheias a essa realidade e deixem de se preocupar com os impactos gerados pelos seus respectivos negócios. Cada vez mais, terão de estar equilibrados lucro e ações […]

De alguns anos para cá, muito se fala em programas de compliance para as empresas. A ideia é criar mecanismos internos nas corporações para autocontrole e adoção de condutas convergentes com a função social das empresas, enquanto entidades indispensáveis à ordem econômica, de modo a evitar que sua atividade sirva para finalidades espúrias. Os programas de compliance servem — quando […]