é mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, ex-professor universitário, de graduação e pós-graduação em Direito, ex-juiz eleitoral (substituto e titular) do TRE-MS, autor do livro Competências Legislativas dos Estados-membros.
A Lei Complementar 219/2025 alterou a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades ou Lei da Ficha Limpa. Justificativa da reforma foi a segurança jurídica: aprimorar a previsibilidade e a estabilidade dessa lei e das decisões judiciais que a aplicam. Principal novidade reside na uniformização da contagem do prazo da inelegibilidade. Agora, o prazo […]
