André de Abreu Costa

é advogado, professor de graduação e coordenadorde pós-graduação da Fundação Pedro Leopoldo (MG), professor do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix (MG), do programa de pós-graduação em Direito Público da UNIFEMM (MG), mestre em Teoria do Direito pela PUC-Minas.

Criminal

Em crime hediondo, Lei de Execuções Penal é mais benéfica para réu

Publicada no Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2011, a Súmula 471, do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado diz que “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal, para a progressão de […]

Criminal

Antecedentes criminais não servem para condenar o reincidente

Em maio de 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 444, afirmando que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”[1]. Tal enunciado está em conformidade com a disposição constitucional que reflete o chamado princípio da situação jurídica de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, […]

Criminal

Ação Penal por estupro com morte é condicionada a representação

O estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a Ação Penal correspondente ao crime de estupro com resultado morte ou lesão corporal grave. […]