Procurador Regional Eleitoral Substituto do Estado de São Paulo, procurador Regional da República. Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A Justiça Eleitoral no Brasil ocupa posição singular no sistema de justiça. Além da função jurisdicional, possui uma função administrativa anômala, tradicional no Brasil desde a Constituição de 1934, voltada à organização gerencial de todo o processo eleitoral, inclusive supervisionando a formação dos partidos políticos. Essa função administrativa da Justiça Eleitoral gerou, por exemplo, a […]
