André Ferreira

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sentido de conferir maior segurança jurídica ao gestor público e de diminuir os espaços de subjetividade das autoridades […]

Introdução A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei "anticrime", trouxe importantes alterações ao Código Penal. Merece destaque a inclusão do §5º no artigo 171, que passa a exigir representação do ofendido para o processamento da ação penal no crime de estelionato. Muito se discutiu sobre a possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do referido dispositivo […]

Na terça-feira passada (29/9), foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.064/2020, que inseriu o §1-A ao artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O caput do artigo 32 permanece preservado e tipifica a conduta de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos", […]

Na manhã do dia 17 de outubro de 2019, a Polícia Federal deflagrou a investigação sobre o grupo Unick Forex, com sede em São Leopoldo – RS. Segundo as autoridades policiais, que nomearam a operação de “Lamanai”, o grupo seria suspeito de operar um esquema de pirâmide financeira envolvendo cerca de 1 milhão de clientes […]

1. Introdução A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nos dias 12 e 20 de fevereiro, respectivamente, o Projeto de Lei 10.431/2018. De autoria do Poder Executivo (ex-presidente Michel Temer), o PL tramitava em regime de urgência e veio alterar a legislação brasileira ao prever um mecanismo de execução direta de sanções do […]

Circulam notícias de que a Polícia Federal teria representado pela prisão de empresários supostamente envolvidos na greve dos caminhoneiros que abala o país. Segundo o ministro da Segurança, teria sido identificado “com maior clareza um movimento criminoso por parte dos senhores proprietários, donos de grandes empresas, que não permitem, não liberam seus motoristas [para trabalhar]”1. […]