Andre Luis Alves de Melo

Um dos grandes problemas na atividade judicial são reclamações sobre lentidão nos andamentos dos processos, embora seja comum alegar que há muito trabalho. O que se verifica na prática são discrepâncias enormes sobre distribuição e também de baixas. Geralmente isso induz a uma visão equivocada de que quem tem muito acervo trabalha mais, sendo que […]

Recentemente, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção Coletivo 7.452, proposto pela ONG Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh), constaram na ementa que se decidiu os seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para reconhecer a mora legislativa e determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha […]

No Brasil ainda se discute quais seriam os requisitos para a insignificância material, ou seja, a conduta que, embora prevista na lei penal, não seria materialmente crime por ser diminuta (por várias aspectos). Neste caso, não seria crime e, por isso, não haveria condenação ou até mesmo necessidade de ajuizar a ação penal. No entanto, […]

É comum falar em políticos corruptos. No entanto, pouco se fala sobre o "eleitor corrupto". Afinal, todo político foi eleito por determinada quantidade de votos suficientes para sua escolha, ainda que por quóruns/quocientes que podem ser aperfeiçoados. Importante destacar que o crime de corrupção eleitoral está definido no artigo 299 do Código Eleitoral, que prevê […]

Entre as décadas de 30 a 80 o tema "obrigatoriedade da ação penal" era muito debatido em congressos e obras jurídicas no Brasil. Porém, a partir da década de 90 este debate silenciou no Brasil, e seguiu forte na maioria dos países, os quais abandonaram o finalismo puro e avançaram para o funcionalismo penal, ou […]

O Brasil tem atualmente cinco Tribunais Federais (TRFs), os quais faziam sentido quando da criação, nos idos iniciais da década de 90, em razão das distâncias territoriais em nosso país. Contudo, atualmente, com a digitalização dos processos e videoaudiências, é preciso repensar os motivos desse opressivo lobby para instalação de mais TRFs, como é o […]

O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) foi aprovado através da Lei 13.964/19 e entrou em vigor no início de 2020, embora antes já vinha sendo aplicado com base em Resolução do CNMP, em virtude do permissivo legal genérico previsto no artigo 3º do CPP.  No entanto, a atual legislação prevê expressamente o ANPP: Artigo 28-A. […]

Atualmente, o termo “HC de ofício” tem sido muito usado na área jurídica. Contudo, não existe no CPP tal termo, embora exista o termo “de ofício ordem de Habeas Corpus” desde 1941, no CPP, uma vez que o artigo 654, parágrafo 2º do Código de Processo Penal prevê uma situação bem peculiar, qual seja, a concessão de […]

Apesar de a cúpula do Judiciário promover comemorações no combate à violência doméstica contra a mulher, na prática a situação é bem diferente daquela apresentada em eventos festivos, marcados pela entrega de flores e elogios. Os delitos mais comuns na violência doméstica são: lesão corporal leve (art. 129,9º, do CP), vias de fato (art. 21 da LCP) […]

O presente texto abordará resumidamente como é, atualmente, a ação penal por furto em alguns países da Europa, nos quais os pequenos delitos deixam de ser crime ou passam a depender da “representação” da vítima. Os sistemas da França e da Bélgica são analisados na obra Processos Penais da Europa, por Antoinette Perrodet, que destaca a […]