A mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal promete causar grandes repercussões no quadro da segurança pública brasileira. O fato de que presos do regime fechado, condenados por roubo, estupro e estelionato, entre outros, podem aguardar em liberdade a exaustão dos recursos processuais, com base nos princípios constitucionais da presunção da inocência e da ampla […]
