André Luiz Andrade dos Santos

Foi noticiado o julgamento do agravo interposto pela Fazenda Pública no Recurso Extraordinário nº 1.479.774, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 21/2/2025, por meio do qual se questiona, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas […]

Mais uma vez desvirtuando os critérios de relevância e urgência que deveriam nortear a edição de Medidas Provisórias, o governo federal entregou aos contribuintes um presente de Natal de gosto no mínimo duvidoso nos últimos dias de 2009. Foi publicada no dia 16 de dezembro a MP 472. Dentre outras importantes alterações na legislação tributária, […]