André Martins de Andrade

é advogado, doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e patrono perante o STF do RE 574.706.

Leis

André Andrade: Uma análise sobre a gênese da SCI Cosit 13

Inconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as autoridades fazendárias pinçaram um argumento dentre os votos vencidos para tentar reduzir de maneira absolutamente […]

Empresarial

André Andrade: Decisão do STF pode colocar país entre nações civilizadas

Finalmente desfeito o nó górdio da tributação internacional. Ao proferir o voto faltante para o encerramento da ADI 2.588, em sessão da última quarta-feira, o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, abandona o maniqueísmo da constitucionalidade versus inconstitucionalidade da tributação dos lucros das controladas e coligadas quando da apuração em balanço (artigo 74 da MP 2158-35/01) e adota […]

Tributário

Tributação da renda prevista na MP 2.158 é inconstitucional

A União, após tentar justificar a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior com base no conceito de “renda ficta”, e posteriormente, com fulcro na noção de equivalência patrimonial, vem mais recentemente pretendendo sustentar a alegada constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01 nos princípios da universalidade, da capacidade contributiva e da […]