O Projeto de Lei nº 2630/2020, que visa a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, vem sendo discutido desde meados de 2020 entre o Congresso Nacional, especialistas e ativistas de direitos digitais. O PL foi aprovado no Senado e agora está em debate na Câmara dos Deputados, passando por um […]
