André Rufino do Vale

A Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009 (Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2009), representa um extraordinário avanço no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade da omissão legislativa. A nova lei altera a Lei 9.868/99, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), […]

1. Introdução Peter Häberle é certamente um dos maiores constitucionalistas de nosso tempo e, não seria demais considerar, um dos grandes nomes da história do constitucionalismo ocidental. Essa não é, de nenhuma maneira, uma afirmação vaga ou imprecisa, e muito menos hiperbólica. A difusão transnacional de seu pensamento, quase sempre acompanhada de processos formais de […]

A idéia de jurisdição constitucional nasceu no ambiente jurídico-cultural anglo-americano. Desde a decisão de Sir Edward Coke no famoso Bonham’s case, passando pelos Federalist Papers, até o marco representado pelo caso Marbury vs. Madison, consagrou-se historicamente um fascinante modelo de fiscalização e controle jurídico dos atos políticos que talvez seja a experiência institucional mais influente […]

A Constituição não é apenas texto. A Constituição é, sobretudo, norma. A Constituição, nesse sentido, é o que a interpretação permite dizer que ela é. Há quem diga que a Constituição é o que a Jurisdição Constitucional diz que ela é. A afirmação não é falsa. Hoje em dia somente se torna possível apreender os […]