Em razão de sua novidade, as operações com criptomoedas possuem parca disciplina legal, o que leva a profundas divergências sobre o seu enquadramento jurídico. Seriam as criptomoedas moedas e, portanto, submetidas aos regramentos do Banco Central? Seriam valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários? Ou, ainda, seriam meros ativos, bens móveis regulados pelo Direito Civil? Em […]
