André Simoni

Mais um ano chega ao fim, valendo a pena acompanhar o desenvolvimento e perspectivas da legislação sobre privacidade e proteção de dados. A normativa referente à privacidade e proteção de dados amadureceu no agitado ano de 2022. Em seu crepúsculo é relevante fazer um balanço e retrospectiva sobre avanços, assim como desenhar perspectivas para o […]

Um consumidor, prestes a contratar determinado produto ou serviço, recebe documentos e formulários, tais como contratos de adesão e fichas cadastrais. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), tornou-se frequente a inclusão de termos ou autorizações para o uso de dados […]