André Zonaro Giacchetta

Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em 23 de junho de 2014, diferentes questões jurídicas relacionadas ao uso da internet, até então não tratadas por normas especiais – como o período de guarda de registros de dados de usuários pelos provedores de serviços –, passaram a ser objeto […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para […]