Andrew Laface Labatut

A Lei 12.973/2014, fruto da conversão da polêmica Medida Provisória 627, introduziu ao ordenamento jurídico fortes argumentos para que a Receita Federal estabeleça a cobrança de contribuição previdenciária sobre as chamadas Stock Options, uma vez que deixa claro que estas se tratam de uma forma de remuneração ao empregado. Stock Option Plan (ou Plano de […]

A Lei 12.973/2014 estabeleceu determinadas regras para a utilização da dedutibilidade do ágio para as empresas que absorvem o patrimônio de outras por meio de incorporação, fusão ou cisão, nas quais detenham ágio decorrente de rentabilidade futura (goodwill) na aquisição da participação societária. A dedutibilidade do ágio para fins fiscais sempre foi alvo de debate […]