Está pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visando a nulidade do inciso IV do artigo 139 do CPC para declarar inconstitucionais, dentre outas medidas coercitivas, a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do devedor. Tratam-se de medidas atípicas, assim chamadas pois não estão […]
