O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), proveniente da Lei 13.146/2015, atualizou o ordenamento jurídico com premissas atuais deste meio, partindo de um novo conceito de pessoa com deficiência. Antes da vigência da referida legislação, o conceito adotado era superficialmente médico, isto é, bastava um laudo profissional para o encaixe do indivíduo neste contexto.[1] Ocorre […]
