Angel Ardanáz

Nas discussões envolvendo autuações fiscais, nem sempre está claro até que ponto a responsabilidade da empresa pode se estender aos seus sócios. Um recente acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe reflexões importantes sobre esse limite, ao afastar a responsabilidade de um sócio pessoa física por uma dívida tributária da pessoa jurídica, com […]

As decisões empresariais são tomadas em ambientes de incertezas, não havendo possibilidade de proteção total dos riscos inerentes à atividade, pois os contratos são incompletos e há assimetria de informações. A dificuldade das empresas brasileiras no desempenho de suas atividades sempre existiu, seja pelas características do próprio mercado, também em razão dos elevados juros cobrados, […]

Contribuintes de todo país estão sendo notificados através de Atos Declaratórios expedidos pela Receita Federal sobre a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, em razão de possuírem débitos tributários nas esferas Federal, estadual e municipal. Referida exclusão pode ser contestada judicialmente por ser inconstitucional, sob o fundamento de que […]