Angela Beatriz Tozo Siqueira

A edição da polivalente Medida Provisória 449 de 4 de dezembro de 2008, como fora chamada no princípio, pouco suavizou a expectativa das médias e grandes empresas em relação aos planos do Governo Federal diante da crise econômica mundial que se instaurou no final de 2008 e ainda permanece. O principal foco da MP 449/2008 […]

Nos últimos dias, o governo federal e a oposição estiveram, supostamente em trégua, já que o assunto em pauta era o projeto de reforma tributária do país, cujo principal objetivo, segundo o representante do governo, é desbancar as intrigas sobre o “Custo Brasil”, tornando o país mais competitivo frente ao mercado internacional. Esta intenção não […]

Contrário às declarações mandatárias do presidente da República de que antes de fevereiro não haveria aumento de tributos, no primeiro dia útil deste ano o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o aumento da alíquota e a mudança da sistemática do IOF e, ainda, o aumento de 9% para 15% da alíquota da CSLL, já […]

Em março deste ano, passou a vigorar a Lei Estadual 15.340/2006, que dispõe sobre normas em licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do Paraná. Em que pese à submissão às normas gerais dispostas sobre a matéria argüida pelo artigo 1° da referida lei, verifica-se no artigo 85, inciso I que, […]