é advogada, mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudo Tributários (IBET).
Reprodução Entre os dias 1º e 8 de agosto de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento do Tema 985 de Repercussão Geral e rejeitou os novos embargos de declaração opostos pela União. A Fazenda tinha como objetivo alterar os critérios de modulação de efeitos fixados em 2024, reabrindo a discussão que deveria […]
