Em linhas gerais, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação nasce após a ocorrência de seu fato gerador, comumente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão inseridos no campo de incidência do ICMS. […]