A Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece condições para prevenção e repreensão de infrações contra a ordem econômica brasileira, inclusive no que diz respeito à formação de trustes, cartéis ou monopólios, no intuito de reprimir o exercício de abuso de poder de mercado. Sabe-se que um mercado competitivo tornou-se […]
