Anna Paula Oliveira Mendes

“O tema da propaganda eleitoral antecipada está coberto pelo manto da insensatez”, afirmou o professor Olivar Goneglian, em um dos escritos clássicas do Direito Eleitoral [1]. Para ele, proibir o político de se expor e se fazer conhecido é como proibir a sua própria existência. A passagem acima foi pensada em um contexto anterior a […]

Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 conferiu aos direitos políticos, previstos em seu artigo 14, o status de direitos fundamentais. O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 23, dedicado aos direitos políticos, afirma que todos os cidadãos devem gozar do direito de "votar e ser eleito em eleições […]

A questão da propaganda eleitoral antecipada sempre foi um ponto tormentoso no Direito Eleitoral brasileiro, por representar uma limitação à liberdade de expressão dos pretensos candidatos e, por via indireta, uma limitação ao direito à informação dos eleitores. Entretanto, justifica-se a existência de um marco temporal para a veiculação da propaganda eleitoral como uma forma […]

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o financiamento de campanha (FEFC), objetivando o financiamento de campanhas eleitorais com dinheiro público, por meio da inclusão do artigo 16-C à lei […]