é advogado, doutorando (PUC-PR) e mestre (IDP). Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-SP (Pinheiros). Consultor Jurídico da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual).
O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2022, através de sua Corte Especial, julgou o Recurso Especial nº 1.798.374/DF [1], ocasião na qual decidiu que não seria admissível a interposição de recurso especial em face de acórdão de tribunal local que, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou […]
Introdução Uma questão que ainda tem causado muita insegurança no mundo jurídico e, em especial, no ambiente da recuperação judicial, diz respeito à adequada interpretação dos artigo 49, §1º, c/c artigo 59, da Lei 11.101/05 e os consequentes reflexos do procedimento da recuperação judicial frente as garantias fidejussórias dos credores. O Superior Tribunal de Justiça, […]
