Anselmo Zilet Abreu

é auditor fiscal tributário do município de São Paulo e foi conselheiro julgador do Conselho Municipal de Tributos (biênio 2014-2016). Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC-SP; Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário; Bacharel em Direito e Ciências Contábeis.

Administrativo

Anselmo Zilet: CMT decide aspecto temporal do ISS no Habite-se

Em recentes decisões, as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo fixaram o entendimento de que se considera ocorrido o fato gerador do ISS Habite-se somente por ocasião do término da obra de construção civil, servindo tal data para se marcar a início da contagem dos prazos de decadência tributária. […]

Tributário

Combate a simulação de estabelecimento deve estar pautado em provas

Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o territorial ou aspecto espacial. Assim, ao exercer a competência tributária que lhes foi atribuída a […]