Antônio Augusto de Queiroz

Pelo menos quatro episódios tinham potencial para influenciar negativamente a produção legislativa em 2016: a) as revelações da “lava jato”, b) o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, c) a eleição municipal e d) a cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Apesar da intercorrência desses fatos e episódios, que poderiam levar à completa paralisia do […]

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015, para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição e o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de […]

Circula nos bastidores em Brasília que a reestruturação ministerial da presidente Dilma incluirá a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o da Previdência Social, retomando um desenho que dilui a importância das relações de trabalho em prejuízo aos trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo enfraquecido, é um lócus fundamental de interlocução […]

Em toda disputa eleitoral majoritária, a oposição tem o monopólio da crítica. São os donos do estilingue. Mas só a situação tem resultados para apresentar. Os aspectos a analisar são multifacetados. Mas ao menos do ponto de vista do Departamento Intersindical de Apoio Parlamentar (Diap), as armas da candidatura governista são consistentes e atenderam, em […]

O foro por prerrogativa de função pode estar com os dias contados, porque começa a ficar desinteressante para os deputados e senadores o julgamento, em instância única, no Supremo Tribunal Federal. Duas mudanças legais estão provocando a desilusão de certos parlamentares com o chamado “foro privilegiado”. A primeira mudança, instituída pela Emenda à Constituição 35, […]

O regime financeiro da previdência pública brasileira, tanto do Regime Geral, a cargo do INSS, quanto dos Regimes Próprios dos Servidores, a cargo dos Tesouros federal, estadual e municipal, é de repartição, fórmula que se baseia na solidariedade intergeracional, pela qual a atual geração de ativos paga as aposentadorias e pensões das gerações anteriores, assim […]

SpaccaA produção legislativa em 2013, considerando o período de 1º de janeiro a 20 de dezembro, perdeu em quantidade, mas ganhou em qualidade em relação a anos anteriores. Nesse período foram transformadas em norma legal 145 proposições, sendo 138 em leis ordinárias, duas em lei complementar e cinco em Emendas à Constituição. Em termos quantitativos, […]

O debate sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, precisa ser melhor compreendido, diante da postura dos empresários, do governo, dos parlamentares, dos magistrados e dos trabalhadores. A regulamentação da terceirização é uma necessidade, tanto para assegurar direito aos trabalhadores, quanto para dar segurança jurídica a quem contrata os serviços. […]