Antônio Augusto Mayer dos Santos

Institucionalizou-se, na Justiça Eleitoral, o repúdio pela produção de prova oral na etapa de checagem e contabilização das contas de campanha. Para o Tribunal Superior Eleitoral, com repique nas instâncias ordinárias, a comprovação da regularidade das despesas nos processos de prestação de contas não se compatibiliza com a prova testemunhal. Ainda segundo acentuado pela Corte, […]

Noticiar é um fato característico da atividade de comunicação que objetiva informar a população sobre acontecimentos diversos, inclusive de natureza política. Admitindo tal conceito, que restou fixado pela jurisprudência, o parágrafo 3º do artigo 22 da Resolução Nº 21.610, do Tribunal Superior Eleitoral (1) refere que a divulgação de opinião favorável a candidato, partido político […]