Antônio Augusto Mayer dos Santos

é advogado eleitoralista, professor de Direito Eleitoral do Grupo Verbo Jurídico e autor de livros e artigos.

Opinião favorável a candidato não é propaganda eleitoral

Noticiar é um fato característico da atividade de comunicação que objetiva informar a população sobre acontecimentos diversos, inclusive de natureza política. Admitindo tal conceito, que restou fixado pela jurisprudência, o parágrafo 3º do artigo 22 da Resolução Nº 21.610, do Tribunal Superior Eleitoral (1) refere que a divulgação de opinião favorável a candidato, partido político […]